Redução de Jornada para Servidores Públicos com Filhos Autistas: Como Funciona?
- Hydianne Santos
- 11 de mar.
- 2 min de leitura
A redução da jornada de trabalho para servidores públicos que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito fundamental para garantir que esses pais possam oferecer o suporte necessário no desenvolvimento e bem-estar de seus filhos. Neste artigo, explicamos como funciona esse benefício, quem tem direito e como solicitá-lo.
O Que é a Redução da Jornada de Trabalho?
A legislação brasileira prevê a possibilidade de servidores públicos federais, estaduais e municipais reduzirem sua carga horária sem a necessidade de compensação salarial, desde que tenham filhos com deficiência, incluindo o autismo. O objetivo é permitir que os pais acompanhem os tratamentos e terapias essenciais para o desenvolvimento da criança.
Quem Tem Direito?
A redução da jornada é um direito garantido principalmente para servidores públicos federais, conforme determina o artigo 98, § 3º da Lei nº 8.112/1990, que estabelece que:
"Será concedido horário especial ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por meio de laudo médico, independentemente de compensação de horário."
Apesar da lei ser federal, o direito se aplica para servidores estaduais e municipais, ainda que não possuam leis específicas que garantam esse direito aos seus servidores.
Como Solicitar a Redução da Jornada?
Para solicitar a redução da jornada de trabalho, o servidor deve seguir alguns passos importantes:
Reunir Documentação Necessária
Laudo médico que ateste o diagnóstico do filho com TEA.
Relatórios de terapeutas e profissionais de saúde detalhando a necessidade de acompanhamento contínuo.
Documentos pessoais do servidor e da criança.
Protocolar o Pedido
O pedido deve ser encaminhado ao setor de Recursos Humanos do órgão onde o servidor trabalha, acompanhado de toda a documentação comprobatória.
Aguardar Análise e Aprovação
O órgão responsável avaliará a solicitação, podendo requerer parecer de junta médica oficial para validação da necessidade da redução da jornada.
Existe Alguma Restrição?
Embora a legislação federal seja clara sobre o direito à redução da jornada, algumas administrações públicas podem impor restrições ou exigir reavaliação periódica da necessidade do benefício. É essencial estar atento às regras específicas do seu órgão ou estado.
O Que Fazer em Caso de Negativa?
Se o pedido for negado sem justificativa adequada, o servidor pode:
Solicitar reconsideração administrativa, apresentando novos documentos e argumentos;
Buscar orientação jurídica para ingressar com uma ação judicial para garantir o direito.
Conclusão
A redução da jornada para servidores públicos com filhos autistas é um direito essencial para assegurar que as crianças recebam o suporte necessário em seu desenvolvimento. Caso encontre dificuldades na solicitação, contar com um advogado especializado pode ser crucial para garantir que esse direito seja respeitado.
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