5 Direitos Fundamentais Relacionados à Educação da Pessoa com Autismo

A educação inclusiva é um direito garantido por lei no Brasil, mas para que ela seja realmente efetivada, é fundamental conhecer as garantias específicas para as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). As leis brasileiras, como a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , garantem que a inclusão escolar seja uma realidade para pessoas com TEA, promovendo igualdade de oportunidades e respeitando suas necessidades.

Neste post, destacamos 5 direitos relacionados à educação que toda pessoa com autismo e seus responsáveis ​​devem conhecer:

1. Direito à Matrícula Escolar Sem Discriminação

Nenhuma escola, seja pública ou privada, pode recusar a matrícula de uma pessoa com TEA. A recusa de matrícula, ainda que disfarçada como "falta de estrutura" ou "não atendimento ao perfil do aluno", é considerada discriminação e pode gerar sanções legais, incluindo multa e outras deliberações previstas em lei.

Além disso, é proibida a cobrança de qualquer valor extra para custear adaptações ou mediadores, sendo dever da escola garantir esses recursos como parte de sua responsabilidade educacional.

2. Direito à Educação Inclusiva e Personalizada

A inclusão escolar não significa apenas estar presente na sala de aula, mas também tem garantido o direito a uma educação de qualidade. Isso inclui:

• Adaptações no currículo para atender às necessidades específicas do aluno.

• Desenvolvimento de um Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) , com estratégias pedagógicas personalizadas.

• Acompanhamento contínuo e multidisciplinar para garantir o progresso do aprendizado.

3. Direito ao Professor de Apoio ou Mediador Escolar

Quando necessário, uma pessoa com autismo tem direito a um professor de apoio ou mediador escolar. Esse profissional auxilia o aluno em suas interações e atividades na escola, promovendo sua inclusão no ambiente escolar e ajudando a superar barreiras no aprendizado e na convivência social.

A presença de um mediador não é um favor da escola, mas uma obrigação prevista em leis como o Estatuto da Pessoa com Deficiência .

4. Direito ao Material Didático Adaptado

Uma pessoa com TEA tem direito a utilizar materiais pedagógicos adaptados às suas necessidades específicas. Isso pode incluir:

• Materiais visuais, como imagens ou vídeos.

• Ferramentas tecnológicas, como aplicativos educativos.

• Ajustes nos textos e provas, garantindo acessibilidade ao conteúdo.

Essas adaptações são fundamentais para que o aluno consiga compreender e se engajar nos conteúdos escolares, respeitando seu ritmo e forma de aprendizado.

5. Direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE)

As escolas devem oferecer, no contraturno escolar, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) , que complementa e apoia o aprendizado da pessoa com autismo. Este serviço é realizado por profissionais capacitados e pode incluir:

• Oficinas para o desenvolvimento de habilidades específicas.

• Acompanhamento com terapeutas ocupacionais e outros profissionais.

• Suporte na construção de estratégias para superar desafios de aprendizagem.

O AEE é oferecido preferencialmente em escolas próprias ou em instituições conveniadas.

Por que esses direitos são fundamentais?

A educação inclusiva é uma base para garantir autonomia, desenvolvimento e qualidade de vida às pessoas com autismo. Conhecer e exigir esses direitos é essencial para que o processo de inclusão escolar vá além da teoria e se torne uma prática eficaz.

Caso alguns desses direitos sejam negados, é possível recorrer aos órgãos de proteção, como o Ministério Público, conselhos de educação ou buscar o auxílio de um advogado especializado.

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