Escola Recusou Matrícula do Seu Filho Autista? Saiba Como Garantir o Direito à Educação
- Hydianne Santos
- 11 de mar.
- 2 min de leitura
A recusa de matrícula de crianças autistas em escolas é um problema recorrente que gera grande preocupação para os pais. No entanto, essa prática é ilegal e fere direitos fundamentais garantidos por lei. Neste artigo, explicamos o que fazer caso uma escola se negue a matricular seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e quais medidas legais podem ser tomadas para garantir esse direito.
O Direito à Educação Inclusiva para Autistas
A educação inclusiva é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). Além disso, a Lei Berenice Piana (Lei n° 12.764/2012) estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando o acesso à educação em igualdade de condições.
De acordo com a legislação, nenhuma escola, pública ou privada, pode recusar matrícula a uma criança autista, sob pena de sanções administrativas, cíveis e até criminais.
O Que Fazer Se a Escola Recusar a Matrícula?
Se a escola se negar a matricular seu filho com autismo, siga estes passos:
1. Solicite a Recusa por Escrito
Peça que a escola formalize a negativa de matrícula por escrito. Isso servirá como prova caso seja necessário tomar medidas legais.
2. Reforce o Amparo Legal
Informe a direção da escola que a recusa de matrícula fere leis federais e pode resultar em penalidades.
3. Denuncie aos Órgãos Competentes
Caso a escola insista na recusa, registre denúncia nos seguintes órgãos:
Ministério Público (Promotoria da Educação ou dos Direitos da Pessoa com Deficiência);
Secretaria de Educação do seu estado ou município;
Conselho Tutelar;
Delegacia de Polícia (em caso de discriminação grave).
4. Busque Apoio Jurídico
Caso as denúncias administrativas não resolvam a situação, um advogado especializado pode ingressar com ação judicial para garantir a matrícula e exigir indenização por danos morais.
A Escola Pode Cobrar Taxas Extras para Alunos Autistas?
Não! A cobrança de taxas adicionais para alunos com deficiência é proibida pela Lei 13.146/2015. Caso a escola tente exigir pagamento extra para oferecer suporte adequado ao aluno, a prática deve ser denunciada.
Conclusão
A recusa de matrícula de crianças autistas é uma violação grave dos direitos da pessoa com deficiência e deve ser combatida com firmeza. Se enfrentar esse problema, denuncie e busque apoio jurídico para garantir a educação do seu filho.
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