10 Direitos da Pessoa com Autismo que Todos Devem Conhecer

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos pelas legislações brasileiras que visam promover sua inclusão, dignidade e qualidade de vida. No entanto, muitos desses direitos ainda são desconhecidos por famílias e responsáveis. Conhecer e exigir esses direitos é essencial para garantir o bem-estar das pessoas com TEA. Confira 10 direitos fundamentais que toda pessoa autista possui, previstos em leis como a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) :

1. Direito à Saúde Integral e Especializada

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer atendimento completo e gratuito às pessoas com TEA, incluindo terapias como ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. Em caso de negativa ou demora, é possível buscar o cumprimento desse direito por meio da Justiça.

2. Direito à Matrícula Escolar e Inclusão

Nenhuma escola, seja pública ou privada, pode recusar a matrícula de uma pessoa com TEA, sob pena de multa e outras avaliações. Esse direito garante o acesso à educação desde a educação infantil até o ensino superior, com base na Lei Berenice Piana e no Estatuto da Pessoa com Deficiência .

3. Direito ao Material Didático Adaptado

Pessoas com autismo têm direito a receber material pedagógico adequado às suas necessidades, como recursos visuais, aplicativos ou materiais impressos personalizados. É dever das escolas, públicas e privadas, disponibilizar esses recursos para facilitar o aprendizado.

4. Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, destinado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, incluindo aqueles com TEA. Caso o INSS negue o pedido, as famílias podem recorrer judicialmente para garantir o benefício.

5. Direito ao Transporte Gratuito e Acessível

Pessoas com TEA têm direito ao Passe Livre no transporte público municipal, estadual e interestadual, além do transporte escolar, quando necessário. Esse benefício também garante o direito a um acompanhante.

6. Direito à Educação Inclusiva e Personalizada

Além do direito à matrícula, a pessoa com TEA deve ter garantido um Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) , que adapta os conteúdos escolares às suas necessidades. Quando necessário, deverá ser disponibilizado um professor auxiliar ou mediador para apoiar o aluno no ambiente escolar.

7. Direito à Isenção de Impostos

Pessoas com autismo ou seus responsáveis ​​podem obter isenção de impostos como IPVA, ICMS, IPI e IOF na compra de veículos adaptados ou destinados ao transporte. Mesmo que o autista não seja o condutor, o veículo pode ser registrado em nome de um responsável.

8. Direito à Habitação Prioritária

Famílias que convivem com pessoas com TEA têm prioridade em programas habitacionais, como o Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa, Minha Vida). Esse direito busca garantir moradias adequadas para essas famílias.

9. Direito ao Lazer e à Cultura Acessível

Espaços de lazer, como cinemas, teatros, museus e parques, devem ser inclusivos. Sessões adaptadas, como as sessões azuis no cinema, são exemplos de práticas que respeitam as características sensoriais de pessoas com TEA.

10. Direito à Proteção Contra a Discriminação

Discriminação contra pessoas com TEA, como recusa de atendimento, exclusão social ou preconceito, é crime. Esses atos podem gerar indenizações por danos morais e responsabilização judicial.

Conhecer os Direitos é o Primeiro Passo para Garantir a Inclusão

Os direitos das pessoas com autismo são instrumentos fundamentais para construir uma sociedade mais inclusiva e respeitosa. Se alguns desses direitos forem negados, busque apoio de advogados especializados ou órgãos públicos, como o Ministério Público.

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